Sim, eu sou Assistente
Social, sim, eu sou militante, sim, eu luto pelos Direitos Humanos.
Não, eu não “passo a mão” na cabeça de bandido, não, eu não
acredito que pessoas que cometeram crimes não devam ser
responsabilizadas por isso. E sim, eu sou contra a redução da
maioridade penal!
Adolescentes com 16, 17
anos estão em fase de desenvolvimento, ainda em processo de
escolarização e início de uma trajetória profissional. Que tipo
de argumento é esse, que as pessoas favoráveis a redução da
maioridade penal usam, alegando que um menino ou uma menina de 16
anos “sabe muito bem o que está fazendo”? Eles/elas podem saber e
podem não saber! Assim como vejo pessoas com 30, 50, 60 anos, que
cometem atos dos mais diversos graus de violência e complexidade, e
parecem não saber o que estão fazendo. O fato de você achar que
essa pessoa já tem consciência da gravidade dos seus atos não
justifica a redução da maioridade penal e, mais importante do que
isso, o fato de adolescentes serem presos com 16 anos, não significa a redução da violência no país!
Adolescentes em
conflito com a lei podem ser “punidos” com seis diferentes formas
de medidas socioeducativas, conforme preconiza o Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA), em seu Capítulo IV, seção I, Art. 112:
advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços
à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de
semi-liberdade; internação em estabelecimento educacional; e
inclusão em medidas de proteção (conforme Art. 101). Adolescentes
já são punidos pelos seus atos e, nos casos mais graves ou em
situações de reincidência, sofrem medidas de restrição de
liberdade que podem ter duração de até 3 anos.
Infelizmente, as instituições onde esses meninos e meninas cumprem as medidas de privação de liberdade não são as mais adequadas e, muitas vezes, sofrem com
situações de superlotação e espaços físicos precários (como
também vemos acontecer na maioria dos presídios brasileiros). Mas elas existem e, apesar de toda fragilidade, garantem (ou deveriam
garantir) o atendimento adequado a esses adolescentes, para que
direitos básicos como saúde e educação não sejam violados e para
que a reinserção na sociedade seja mais afetiva.
Esse espaço existe,
com a proposta de um trabalho diferenciado, para que o resultado seja
melhor, tanto para o adolescente quanto para a sociedade, mas o que
vemos no nosso país, atualmente, são políticos que não lutam pela
continuidade desse atendimento, não lutam pela oferta de educação,
saúde, lazer, cultura e formação profissional para nossas crianças
e adolescentes, não lutam pela garantia dos direitos dispostos no
ECA, para que alcancem toda a população de 0 a 17 anos. O que vemos
são políticos, e uma sociedade civil preconceituosa e imediatista,
querendo jogar para baixo do tapete um problema de pobreza e
desigualdade social que é estrutural. Políticos e pessoas comuns
que preferem “lutar” pelo encarceramento de adolescentes, pelo
aumento da população nos “depósitos de gente” que já são
nossos presídios, achando que essa atitude poderá ser capaz de
resolver o problema da violência no Brasil. Santa e doce ignorância!
Por que ninguém se
preocupa com a condição de vida da família e da comunidade de onde
é a origem da maioria dos adolescentes em conflito com a lei? Por
que ninguém se preocupa com a mãe que, após ser abandonada pelo
“marido”, precisa trabalhar e criar 3, 4, 5 filhos/as sozinha?
Por que ninguém pensa que, enquanto ela trabalha como babá na casa
de outra família, os/as filhos/as dela estão, muitas vezes, sozinhos/as?
Por que ninguém culpabiliza o traficante que alicia essas crianças
e adolescentes? Por que adolescentes de famílias ricas que, muitas
vezes cometem crimes iguais ou piores que adolescentes pobres, não
sofrem o mesmo tipo de punição? Por que ninguém se preocupa com a
qualidade da saúde e do ensino público? POR QUE NINGUÉM, NENHUM
POLÍTICO, ESTÁ BRIGANDO PARA QUE OS DIREITOS DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES SAIAM DO PAPEL?
Um país melhor, com baixos índices de violência, é construído a partir de políticas
públicas que garantam direitos e não de medidas punitivas, para
cidadãos cada vez mais novos, que apenas privem-os de liberdade, num
sistema carcerário falido e perpetuador de práticas de violência.
Um país melhor se faz com distribuição de renda e garantia de
direitos. Um país melhor se faz escutando o que nossas crianças e
adolescentes têm para nos dizer e, principalmente, RESPEITANDO-AS/OS!
Referências:
http://revistaepoca.globo.com/Sociedade/eliane-brum/noticia/2013/04/pela-ampliacao-da-maioridade-moral.html
http://www.diplomatique.org.br/artigo.php?id=1430
